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A deliberação é essencial para exonerar os administradores, distribuir lucros e evitar sanções das juntas comerciais e comissão de valores mobiliários.

As sociedades empresárias devem realizar assembleias ou reuniões de sócios até 30 de abril de 2025, com o objetivo de deliberar sobre as contas e o balanço patrimonial do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2024.

A obrigação de tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o resultado econômico do exercício, aplica-se às sociedades anônimas e limitadas, conforme artigo 1.078 do Código Civil e artigo 132 da Lei n. 6.404/76.

Aprovar as contas dentro do prazo legal é crucial para manter a boa governança e a conformidade da empresa perante clientes, instituições financeiras e órgãos públicos, evitando questionamentos a respeito da distribuição dos lucros e a transparência da empresa.

Para maiores esclarecimentos acerca da formalização das deliberações exigidas por lei, entre em contato com nosso time: Waitman & Skolimovski Advogados.